CARTA DE BRASÍLIA

XXI Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos
26 de novembro de 2015

SEGURANÇA HÍDRICA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A Segurança Hídrica é imperativo para promoção do desenvolvimento sustentável.

A garantia de água em quantidade e qualidade adequadas para os usos da água – humanos, econômicos e ecossistêmico - e a prevenção e a resposta a eventos hidrológicos extremos - secas e cheias - são condições básicas para o desenvolvimento da sociedade, sendo as mesmas, também, dimensões intrínsecas à segurança hídrica.

A segurança hídrica deve ser alcançada a partir da gestão integrada dos recursos hídricos em suas múltiplas dimensões: gestão da oferta, gestão da demanda e gestão dos conflitos.

A infraestrutura de armazenamento e transferência hídrica tem papel de grande relevância na reduçãodo impacto da variabilidade climática. Os reservatórios têm papel essencial para fazer que a água não seja tão pouca na seca e nem tanta nas cheias. A construção e a operação eficiente de reservatórios têm importância singular nesse contexto.

A segurança das obras hídricas é necessidade que se impõe. A Lei de Segurança de Barragens deve ser observada com rigor e instrumentos para lhe dar maior efetividade devem ser implementados, desenvolvidos e aprimorados, tais como os mecanismos de inspeção, adequadas manutenção e operação dos barramentos e planos de contingência para acidentes. A naturalização de acidentes tecnológicos, e como tais humanos, compromete os mecanismos de incentivo à promoção da segurança das obras

Os serviços ecossistêmicos são garantidores da água em sua quantidade e qualidade. Reduzem custos sociais ao, por exemplo, promover a autodepuração dos cursos de água e ao mitigar a erosão. A proteção, a preservação e a conservação dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos são objetivos de grande prioridade no gerenciamento dos recursos hídricos.

A segurança hídrica para ser alcançada requer eficaz Gestão da Demanda e dos Conflitos dos Recursos Hídricos. A gestão da demanda deve utilizar de comandos administrativos e incentivos econômicos para a consecução do uso racional da água. Nesse sentido, o aprimoramento e a adoção de mecanismos de direito de uso, como a outorga, e mecanismos econômicos, como a cobrança pelo uso da água, devem ser realizados. O processo de alocação de água é espaço privilegiado para a promoção desses mecanismos.

Os Planos de Segurança Hídrica têm como foco reduzir a vulnerabilidade estrutural dos sistemas de recursos hídricos no longo prazo. A redução dos riscos hídricosobjeto desses planos está associado a um custo financeiro de sua implementação. Há um limite para os recursos que a sociedade deseja destinar ou deles pode dispor para reduzir o risco dos sistemas, sempre havendo um risco residual de falha associado aos eventos hidrológicos extremos.

A gestão de eventos extremos de cheias e secas é dimensão complementar à implementação dos planos estruturantes de segurança hídrica. Planos de Contingência de Cheias são desejáveis nesse contexto e devem ser construídos em efetiva articulação entre os poderes públicos federal, estadual e municipal.

Os eventos de seca que impactam diferentes regiões brasileiras e segmentos sociais demonstram a necessidade de se avançar na construção de uma Política de Gestão de Secas para o Brasil. O aprimoramento de métodos e sistemas de monitoramento das secas, assim como, a elaboração de Planos de Gestão Proativa das Secas é passo decisivo na mitigação dos impactos das secas na economia e na qualidade de vida da população brasileira.

A qualidade da resposta dada pelo Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos ao desafio da segurança hídrica não tem sido homogênea no território nacional. Antigos desafios conceituais e operacionais se recolocaram com nova força e vitalidade, entre esses: (i) gestão compartilhada da água em rios que atravessam fronteiras estaduais e sua dupla dominialidade; (ii) aprimoramento e qualificação do processo de participação pública na construção de respostas efetivas para secas e cheias; (iii) gestão de secas e alocação de água nesses anos, e (iv) contingenciamento de recursos públicos destinados a política de recursos hídricos. Diagnóstico da capacidade de resposta do sistema de recursos hídricos no contexto da atual crise hídrica deve ser realizado com vistas a identificar aprimoramentos e ajustes no caminho a ser trilhado. Esse esforço não deve ser reservado apenas aos agentes responsáveis pela implementação da política de água ou a agentes econômicos usuários de água. A comunidade técnica e científica deve fazer intenso esforço nessa direção.

É necessário cautela com relação a alterações do marco legal na área de recursos hídricos, processo político que sempre acarreta riscos de retrocessos. Um eventual processo dessa natureza deve ser baseado em rigoroso diagnóstico, comprovando sua necessidade, e deve ser subsidiado por adequado embasamento técnico. Nesse contexto, é essencial enfatizar que o sistema deve buscar eficiência e eficácia de suas ações e, portanto, precisa convergir para um maior foco nos resultados e não somente nos processos.

As intensas críticas feitas hoje ao desempenho do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos devem ser levadas em consideração pelos diferentes agentes do Sistema, mas uma avaliação mais pertinente deve considerar não o desempenho do Sistema hoje, mas o provável resultado atual, na área de recursos hídricos, na hipótese de o Sistema não ter sido implementado.

Particularmente, no atual quadro de crise econômica, é essencial preservar recursos oriundos do próprio sistema, que não são impostos nem taxas públicas, para que não ocorra interrupção em processos e atividades que são, por natureza, contínuos e de resultados de longo prazo.

Papel importante deve ser reservado aos jovens na gestão dos recursos hídricos. As “crianças” da Eco 1992 e da Lei das Águas de 1997 cresceram e demandam que a ABRH renove os compromissos com o Brasil e com o Planeta. O Parlamento Nacional da Juventude pela Água (PNJA), criado por iniciativa da ABRH, constitui passo significativo para a participação de jovens nas tomadas de decisões. A criação do PNJA busca garantir a participação de uma rede de jovens transformadores e facilitadores do conhecimento, engajados na construção cooperativa de uma cultura de sustentabilidade, que se disponibilizam a um contínuo aprendizado e representam, de forma crítica e emancipatória, as presentes e futuras gerações, na construção de perspectivas melhores para todos, entendendo a água como bem comum, que precisa ser preservado e cuidado. O PNJA conclama a sociedade brasileira para firmar um pacto intergeracional de cuidado, cooperação, solidariedade e sustentabilidade na gestão dos recursos hídricos.

Os desafios do Sistema de Gerenciamento de Recursos hídricos crescem no contexto de um mundo em mudanças. Mudanças climáticas e mudanças no uso do solo, devidas aos processos de globalização econômico-cultural e à urbanização, acarretam maior incerteza e, por consequência, impõem maior complexidade à gestão dos recursos hídricos. Estratégia de gestão adaptativa dos recursos hídricos, com foco especial na gestão de riscos, deve ser construída. A construção dessa estratégia é um desafio ao conhecimento. Paradigmas, tal como o da Estacionariedade dos processos hidrológicos, devem ser revisitados. Novas ferramentas de gestão, tal como seguros, devem ser avaliados.

O desafio do conhecimento requer Política de Ciência, Tecnologia e Inovação adequada e instigadora. A ABRH deve trabalhar na construção de uma agenda de C, T & I para a área de recursos hídricos que seja aderente aos desafios atuais e propô-la a instâncias de tomada de decisão nas áreas de recursos hídricos e de C, T & I, entre outras. A comunidade de recursos hídricos necessita ampliar a sua influência nas instituições de gestão e fomento à pesquisa, ao ensino e à ação, com vistas a promover a necessária prioridade do tema “água” nessas instituições.